QUEM SOMOS E QUAL É O NOSSO OBJETIVO
Viemos, através deste, apresentar a você (doravante “usuário” “usuário final” “titular de dados”) nossos termos e condições de uso do produto (doravante “termos” “condições” “contrato” “regulamentos”) pois, ao consentir com os termos no ato do cadastramento na plataforma, você concorda expressamente e declara-se cientificado (a) quanto as informações e condições aqui descritas.
Benefício sujeito à disponibilidade de estoque;
Apenas 100 códigos por dia;
Apresentar documento com foto, apenas o titular pode resgatar;
Não pode realizar cadastro em nome de terceiros.
Quando você se cadastra e aceita nossos regulamentos, você passa a fazer parte do ecossistema da Multiplan. Isso importa dizer que as informações contidas em nossa base de dados, poderão ser utilizadas por você em outros dos nossos produtos e serviços. Essa vinculação de dados ao seu Person ID (identificador pessoal) objetiva compilar e mapear informações sobre você, de acordo com o seu consentimento, visando promover-lhe benefícios, facilidades e conveniência cada vez mais aprimorada, de acordo com as suas preferências e com base em suas experiências.
• CONTRATO LEGAL
Ressaltamos o quanto é importante que você leia e compreenda estes termos pois, para usufruir do nosso produto, você precisa aceitá-los, sendo certo que seu consentimento o submete integralmente aos termos e condições de uso descritos aqui. A manifestação de consentimento a que nos referimos deverá ser dada eletronicamente a partir da seleção da opção “LI, CONCORDO E ACEITO COM OS TERMOS DE USO”.
Além destes termos, disponibilizamos a você nossa Política de Privacidade que, embora não faça parte deste regulamento, segue em apartado e recomendamos que você leia atentamente para entender melhor como gerenciar sua privacidade, solicitar correção, portabilidade, anonimização, acesso e exclusão de suas informações, antes de utilizar nosso produto.
Caso não concorde com nossos termos, condições de uso e política de privacidade (em apartado) e/ou não queira nos fornecer suas informações pessoais, sugerimos que se abstenha em utilizar nosso produto, tendo em vista a disponibilização do WebApp da Páscoa possuir caráter gratuito.
O presente regulamento estabelece diretrizes e critérios para o uso seguro e apropriado do aplicativo WebApp de Páscoa e tem o objetivo de reger o relacionamento jurídico da Multiplan Administradora com o usuário do aplicativo de Páscoa descrevendo obrigações, responsabilidades, aspectos, legislações aplicáveis, propriedade intelectual e as condições gerais de uso do aplicativo e coibir o uso indevido do produto e de nossos serviços.
2. DESCRIÇÃO DO PRODUTO
O WebApp da Páscoa é um aplicativo que não faz uso de cabos e se dá via internet, acessando através do link disponível via QRCode nos empreendimentos participantes.
Foi desenvolvida pela Leafbone e é licenciado para Multiplan Administradora. O uso do aplicativo é gratuito.
A Multiplan concorda em fornecer a você a possibilidade de utilização do aplicativo, a qual fornecemos, a partir do momento da aceitação de nossos regulamentos até o término de todas as etapas do jogo interativo.
Ao conectar-se ao aplicativo, o usuário será direcionado a se cadastrar a nossa base de dados em nossa homepage mobile, momento em que, para tanto, deverá fornecer os dados pessoais solicitados no portal e manifestar seu consentimento a estes termos.
3. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário se compromete a fornecer apenas informações legítimas, verídicas, precisas, íntegras e idôneas, sob pena de ser responsabilizado civil e/ou criminalmente por falsa identidade e/ou outras tipificações legalmente previstas. Além disso, a Multiplan se reserva ao direito de recursar, suspender ou até mesmo encerrar a conta do usuário que intentar contra as cláusulas do presente regulamento.
O usuário se compromete a manter o sigilo e a confidencialidade de informações de login e senha relativas ao WebApp de Páscoa, cabendo-o contatar/notificar a Multiplan quanto a quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações.
O usuário fica ciente de que será responsabilizado por suas atividades de navegação na internet e deverá utilizar o WebApp de Páscoa sob sua responsabilidade, em acordo com a legislação vigente, boa-fé, boas práticas e bons costumes e em conformidade com os termos de uso e política de privacidade da plataforma, não devendo utilizar o aplicativo para fins ilícitos, que atentem contra direitos de terceiros ou que infrinjam qualquer norma do ordenamento jurídico brasileiro.
A Multiplan não se responsabiliza por, ratifica ou endossa qualquer ato praticado pelo usuário relativo à utilização da plataforma e nem quanto a quaisquer danos resultantes de acessos indevidos ou não autorizados em sua conta ocorridos por ação ou omissão por parte do usuário.
4. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA Multiplan
A Multiplan esclarece que se exime de responsabiliza e não realiza, vende, comercializa, intermedia, fornece ou provê suporte por qualquer informação inserida na plataforma WebApp de Páscoa por estabelecimentos, parceiros, fornecedores e clientes.
A Multiplan apenas fornece a possibilidade gratuita ao usuário de acessar o WebApp de Páscoa.
A Multiplan, desde já, se exime de quaisquer responsabilidades relativas a ressarcimento e/ou reembolso financeiro ao usuário final em decorrência da utilização do WebApp de Páscoa ou perda de dados de acesso.
5. DA RESPONSABILIZAÇÃO DA Multiplan
A Multiplan se responsabiliza civil e administrativamente, nos termos das leis pertinentes a proteção de dados, quanto a ocorrência de eventos, violações ou incidentes de segurança que envolvam os dados a nós confiados, com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados.
O usuário tem direito a apresentar reclamação junto a Agência Nacional de Proteção de Dados ou a organismos de proteção ao direito do consumidor, bem como demandar judicialmente em face da empresa. Como controladores, responderemos ao que nos for imputado com observância máxima a lei, nos valendo, no entanto, de ressalvas legais relativas a situações em que a responsabilização não recairá sob a organização, ou seja, quando não dermos causa e não tivermos culpa relativa à violação de dados, nos termos do artigo 43 da Lei nº 13.709/2018.
6. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Multiplan está comprometida em respeitar e garantir a sua privacidade, segurança e a confidencialidade dos seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações pertinentes.
7. DO ENCARREGADO PELA PROTEÇÃO DE DADOS
A Multiplan é controladora e responsável pelo tratamento das suas informações e, conforme exige a legislação, designamos Encarregado de Proteção de Dados para atuar como canal de atendimento e garantia aos seus direitos como titular de dados pessoais.
8. DOS SERVIÇOS E TERCEIROS
Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, suspender, limitar ou descontinuar partes do WebApp de Páscoa a qualquer momento.
A Multiplan tem o direito de anonimizar ou excluir todos os dados, arquivos ou outras informações armazenadas em nossa base de dados relativas à conta do usuário final, se os serviços utilizados por você forem encerrados, por qualquer motivo, especialmente aos descritos nos presentes termos. Não obstante a esta cláusula, a Multiplan é obrigada a cumprir a legislação de retenção de dados, quando aplicável
9. DO DIREITO A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo e compilação de conteúdo incluído no WebApp da Multiplan, incluindo sem limitação, o texto, logotipos, ícones de botões, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, software, scripts, gráficos, recursos interativos e o link ("Conteúdo") e o marcas comerciais, marcas de serviço e logotipos nela contidos ("Marcas") pertencem ou são licenciadas à Multiplan e estão protegidas pelas leis nacionais de direitos autorais.
10. ATUALIZAÇÃO DOS REGULAMENTOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os regulamentos do WebApp de Páscoa poderão ser atualizados a qualquer tempo, em sendo necessário e relevante quanto a vigência de leis pertinentes ao tratado neste contrato e a Multiplan se compromete a notificar a você quanto as alterações.
Esta política é regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países.